SECRETARIA DO PLENO
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DO PLENO |
1. Processo nº: 778/2021
2. Classe/Assunto:
7.DENUNCIA E REPRESENTAÇÃO
2.REPRESENTAÇÃO - INTERNA, EM FACE DO PREGÃO ELETRÔNICO - EDITAL 002/2021-SRP QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PECAS MECÂNICAS, ELÉTRICAS, ELETRÔNICAS, MOTOR E ACESSÓRIOS, COMPONENTES DE REPOSIÇÃO GENUÍNOS E/OU ORIGINAIS.3. Representado: EDNA LOURENCA ARRUDA DA CUNHA - CPF: 88424138104
LUCAS BEZERRA DA SILVA - CPF: 04889321144
MANOEL FRANCISCO DE MOURA - CPF: 851771641874. Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS 5. Órgão vinculante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA 6. Distribuição: 6ª RELATORIA 7. Relator: Conselheiro ALBERTO SEVILHA 8. Representante do MPC: Procurador(a) MARCOS ANTONIO DA SILVA MODES
9. EXTRATO DE DECISÃO Nº 414/2022-SEPLE
| Sessão | 11ª Sessão ORDINÁRIA Virtual do Tribunal Pleno de 14/03/2022 |
| Presidente | Conselheiro NAPOLEÃO DE SOUZA LUZ SOBRINHO |
| Representante MPC | Procurador-Geral de Contas OZIEL PEREIRA DOS SANTOS |
| Relator | Conselheiro ALBERTO SEVILHA |
| Decisão | RESOLUÇÃO Nº 105/2022 |
| Julgamento | ARQUIVAR. EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. |
| Votação/Resultado | Maioria Absoluta |
| Quórum |
O Conselheiro Alberto Sevilha (Relator) apresentou voto pelo arquivamento da Representação, sem resolução de mérito, em virtude da perda superveniente do objeto.
Divergiu, o Conselheiro Manoel Pires dos Santos pela procedência da Representação sem aplicação de penalidades, por considerar que os jurisdicionados cooperaram com a atuação fiscalizatória do TCE e promoveram o cancelamento/revogação do Edital, após a instauração do contraditório com a concessão da medida cautelar.
Seguiu a divergência, a Conselheira Doris de Miranda Coutinho.
Votaram com o Relator os Conselheiros André Luiz de Matos Gonçalves, Severiano José Costandrade de Aguiar e José Wagner Praxedes.
Vencidos, os Conselheiros Manoel Pires dos Santos e Doris de Miranda Coutinho.
Lavra a Decisão, o Conselheiro Alberto Sevilha (Relator). |
| Observação | Após o trânsito em julgado, à Coordenadoria de Protocolo Geral. |
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, SECRETARIA DO PLENO em Palmas, Capital do Estado, aos dias 22 do mês de março de 2022.
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Documento assinado eletronicamente por: KELLE RAMOS RESIO, SECRETÁRIO(A)-GERAL DAS SESSÕES, em 24/03/2022 às 16:01:27, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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